Termos de utilização Software ARDA
1. Objeto
1.1 – Os presentes termos de utilização são estabelecidos pela Infocontrol e visam estabelecer as condições gerais de utilização da plataforma ARDA (Análise de Risco de Descargas Atmosféricas).
1.2 – Os termos de utilização aplicam-se a todos os utilizadores que efetuem o seu registo na plataforma ARDA.
2. Registo e aceitação dos Termos de Utilização
2.1 – As empresas que pretendam aderir à plataforma ARDA, deverão registar-se através do preenchimento do formulário disponível, com os seguintes dados: nome do utilizador, nome da empresa, e-mail e contacto profissional.
2.2 – Ao registar-se e utilizar a plataforma ARDA, o utilizador concorda com estes Termos de Utilização.
2.3 – Caso o utilizador não concorde com algum dos termos abaixo, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
2.4 – A utilização contínua da plataforma implica a aceitação dos Termos de Utilização, bem como das futuras atualizações que possam ser aplicadas.
2.5 – O registo do utilizador fica dependente da autorização por parte da Infocontrol.
3. Área privada
3.1 – Com a autorização prevista em 2.5, o utilizador passa a ter acesso à sua área privada.
3.2 – Na sua área privada, o utilizador pode:
- Criar projetos;
- Associar aos projetos registados um, ou vários cálculos de risco;
- Editar os seus projetos e respetivos cálculos.
3.3 – Os projetos e cálculos são armazenados na área privada do utilizador, salvo apagamento dos mesmos pelo utilizador.
3.4 – Os projetos e cálculos podem ser apagados pelo utilizador em qualquer momento.
4. Descrição da plataforma
A plataforma ARDA é um serviço gratuito acessível online, que disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades, mediante o registo e consulta dos seus projetos:
4.1 – Calcular de forma intuitiva os vários riscos associados às descargas atmosféricas, nomeadamente o risco de perda de vidas humanas (R1), e perda de continuidade de serviço (R2);
4.2 – Emitir automaticamente relatórios de análise de risco em ficheiro pdf, que podem ser guardados localmente.
5. Cálculo ARDA
5.1 – A funcionalidade do cálculo ARDA previsto em 3.1. baseia-se na norma internacional IEC 62305-2.
5.2 – Em resultado do cálculo obtido, e da sua análise, podem surgir as seguintes recomendações:
- Não há necessidade de proteção;
- Necessidade de proteção contra efeitos diretos e/ou indiretos;
- Nível de proteção a aplicar.
5.3 – Com a emissão das recomendações, é gerado um relatório que o utilizador pode consultar e extrair da plataforma.
6. Responsabilidades do utilizador
6.1 – O utilizador é responsável por fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no processo de registo e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas.
6.2 – A utilização de dados incorretos ou falsos pode resultar no cancelamento da conta e na remoção do acesso à plataforma.
7. Acesso e utilização da plataforma
Cada utilizador registado pode:
7.1 – Aceder somente aos seus próprios projetos, sendo os mesmos armazenados em área privada e acessíveis apenas pelo utilizador.
7.2 – Apagar ou modificar os seus projetos a qualquer momento.
7.3 – Utilizar as funcionalidades previstas na cláusula 4.
7.4 – O acesso à plataforma é gratuito.
7.5 – O utilizador ou a Infocontrol podem suspender ou cancelar o registo a qualquer momento, sem aviso prévio.
8. Acesso da Infocontrol
A Infocontrol, enquanto proprietária da plataforma, reserva-se o direito de aceder a todos os projetos registados na plataforma para:
8.1 – Manutenção e suporte técnico da plataforma;
8.2 – Cumprimento de obrigações legais;
8.3 – Monitorização e melhoria contínua da plataforma.
9. Privacidade e segurança dos dados
9.1 – Os dados facultados pelos utilizadores no momento do registo, bem como os registos criados, estão sujeitos à Política de Privacidade em vigor na Plataforma.
9.2 – A Infocontrol compromete-se a tratar os dados dos utilizadores de forma confidencial e segura, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
10. Propriedade intelectual
10.1 – Os projetos registados na plataforma são da propriedade exclusiva dos utilizadores.
10.2 – A Infocontrol compromete-se a não copiar, reproduzir, modificar, distribuir qualquer projeto que tenha acesso através da plataforma, sem a autorização prévia e por escrito do utilizador proprietário do projeto.
11. Isenção de responsabilidade
A Infocontrol não garante que:
11.1 – As funcionalidades disponíveis na plataforma não sofram erros.
11.2 – As funcionalidades da plataforma estarão ininterruptamente disponíveis.
11.3 – Os cálculos sejam gerados sem quaisquer erros.
12. Suspensão e cancelamento de conta
12.1 – O utilizador pode suspender ou cancelar a conta a qualquer momento, sem aviso prévio.
12. 2 – A Infocontrol reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do utilizador a qualquer momento, especialmente sempre que ocorra uma das seguintes situações:
- Violação destes Termos de Utilização;
- Utilização indevida ou fraudulenta da plataforma;
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o registo.
13. Alterações aos termos de utilização
13.1 – A Infocontrol procede à alteração destes Termos de Utilização a qualquer momento, sempre que se afigure necessário para o melhor e bom funcionamento da plataforma.
13.2 – Sempre que ocorra qualquer alteração aos presentes Termos de Utilização, a Infocontrol comunica aos seus utilizadores através do endereço de e-mail disponível na base de dados da plataforma.
13.3 – O uso continuado da plataforma após as alterações determina a aceitação das alterações.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
1.1 – A Infocontrol está totalmente empenhada em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais.
1.2 – A presente política de privacidade tem como destinatários todos os utilizadores da plataforma ARDA.
1.3 – Esta política de privacidade define como a Infocontrol utiliza e protege todas as informações que os utilizadores lhe fornecem ao utilizarem a plataforma ARDA.
1.4 – A Infocontrol compromete-se a garantir a proteção da privacidade dos seus utilizadores e a cumprir com as suas obrigações legais.
1.5 – A Infocontrol reserva-se o direito de alterar esta política quando necessário, atualizando esta página de acordo com as alterações que possam vir a ser implementadas.
2. Tipos de dados pessoais recolhidos
Ao utilizar a plataforma ARDA, recolhemos as seguintes informações:
2.1 – Nome do utilizador;
2.2 – Informações de contacto, incluindo e-mail e número de telefone profissional;
2.3 – Dados profissionais (NIF e nome da empresa, país, cidade e morada da empresa);
2.4 – Projetos e cálculos realizados pelos utilizadores.
3. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados de registo são utilizados para as seguintes finalidades:
3.1 – Dados de registo
- Aprovação e manutenção do perfil privado do utilizador na plataforma;
- Processamento de pedidos e respostas a contactos, orçamentos, ou informações solicitadas;
- Comunicação com os utilizadores via e-mail, telefone, ou outros canais indicados;
- Manutenção de registos internos e melhoria dos nossos produtos, serviços e processos organizacionais, através de análise interna;
- Envio de e-mails informativos ou promocionais, newsletters, ofertas especiais, de divulgação de eventos ou outras informações que possam ser do interesse do utilizador;
- Gestão de concursos, promoções, ofertas, ações de marketing, ou atualização de produtos;
- Definição de perfis de utilizador e automatização de comunicações;
- Contactos para pesquisas de mercado ou inquéritos de satisfação;
3.2 – Dados de utilização da plataforma (Projetos/cálculos)
- Suporte técnico em relação à utilização da plataforma, e funcionalidades de cálculos/ estudos;
- Suporte técnico em relação a cálculos/estudos específicos, que possam exigir um acompanhamento adicional;
- Análise agregada dos dados para monitorizar o uso da plataforma, desenvolver novos recursos e melhorar os serviços;
- Personalização da plataforma de acordo com os interesses dos utilizadores;
- Envio de informações adicionais, conforme indicado na cláusula 3.1..
4. Local de armazenamento
Os dados de registo e de utilização da plataforma estão armazenados em servidores localizados em Portugal, operados por um alojamento profissional, com os seguintes indicadores de segurança:
- Proteção de diretorias
- Bloqueio de IPs
- Proteção Hotlink
- Chaves GnuPG
- Malware scanner
- Antivírus
- WAF (Web Application Firewall)
5. Cookies e Google Analytics
5.1 – A plataforma ARDA não utiliza cookies para recolher informações pessoais.
5.2 – A Infocontrol utiliza o Google Analytics para monitorizar o desempenho da plataforma e recolher dados estatísticos não identificáveis, como por exemplo, tempo gasto, páginas visitadas, sistema operativo, tipo de browser, entre outros.
5.3 – Estes dados não permitem identificar os utilizadores, e são utilizados para monitorizar o interesse e a utilidade da plataforma, com a finalidade de avaliar e melhorar os seus conteúdos ou desempenho.
6. Google Analytics navegador opt-out
6.1 – A plataforma utiliza o Google Analytics para fins de monitorização.
6.2 – O utilizador pode impedir a recolha de dados pelo Google Analytics mediante a instalação do Google Analytics Opt-Out Browser Add-on, disponível em: https://tools.google.com/dlpage/
7. Prazo de conservação dos dados
7.1 – Os dados são conservados pelo período necessário para os fins a que se destinam.
7.2 – O utilizador pode, a qualquer momento, apagar a sua conta, os projetos e cálculos realizados, sendo os mesmos eliminados de forma permanente da base de dados, exceto se houver obrigações legais que justifiquem a sua conservação.
8. Divulgação de informações
8.1 – A Infocontrol poderá divulgar informações pessoais, para cumprir obrigações legais, ou quando necessário para proteger os seus direitos.
8.2 – Em caso de violação de dados pessoais que implique um risco significativo para os utilizadores, a Infocontrol compromete-se a comunicar a violação de forma célere e adequada.
9. Direitos dos titulares dos dados
Aos titulares dos dados pessoais são assegurados, nos termos da legislação aplicável, os seguintes direitos:
a) Direito de acesso aos seus dados e a informações sobre as operações de tratamento; a saber se estão ou não a ser tratados os seus dados; se foram transmitidos a outra entidade; qual o destino que lhes foi dado;
b) Direito de retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
c) Direito ao apagamento ou direito a ser esquecido: O titular dos dados tem o direito a requerer ao responsável pelo tratamento que apague os seus dados;
d) Direito à limitação do tratamento: O titular dos dados tem o direito a ser inserida uma marca nos seus dados pessoais com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;
e) Direito à portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, e ainda o direito de requerer a transferência desses dados a outros terceiros, também eles responsáveis por tratamento de dados;
f) Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições;
g) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis;
h) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Rua de São Bento, n.º 148, 3º
1200-821 Lisboa
Tel: 351 213928400
Fax: +351 213976832
e-mail: geral@cnpd.pt.
10. Medidas de segurança
10.1 – A Infocontrol declara que se encontra a cumprir todas as disposições legais em vigor, nomeadamente as disposições do RGPD – Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
10.2 – A Infocontrol tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que recolhe e trata, e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
10.3 – Quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a Infocontrol deve comunicar-lhe essa violação, em tempo útil.
10.4 – Dessa comunicação devem constar a natureza da violação dos dados pessoais; a indicação de um ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações; a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais; a descrição das medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
11. Responsável pelo tratamento dos dados
11.1 – A Infocontrol – Electrónica e Automatismo, S.A. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma ARDA.
11.2 – A Infocontrol obriga-se a não ceder os dados a outras pessoas ou entidades sem o consentimento prévio do utilizador.
11.3 – Para exercer os seus direitos, pode contactar-nos em:
Infocontrol – Electrónica e Automatismo, S.A.
Centro Empresarial de S. Sebastião,
Rua de S. Sebastião, Lt. 11, n.º 10, Albarraque
2635-448 Rio de Mouro
E-mail: geral@infocontrol.pt
Tel.: 214 309 290
12. Alteração ou remoção do consentimento
12.1 – O utilizador pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até essa data.
12.2 – Depois de retirado o seu consentimento, deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta política de privacidade.
13. Aceitação da política de privacidade
O utilizador, ao facultar os seus dados pessoais na nossa plataforma, nomeadamente através do preenchimento do formulário de registo de utilizador, presta o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais acima indicados, para as finalidades aqui identificadas.
14. Responsabilidade do titular dos dados
O titular dos dados e utilizador da plataforma ARDA declara que tem mais de 18 anos e que os dados que faculta à Infocontrol são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. O utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que comunica e por os manter devidamente atualizados.
15. Transferência de dados para países terceiros
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Infocontrol não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia.
16. Dúvidas e contactos
Em caso de dúvidas, comentário ou sugestão relativamente à Política de Privacidade, poderá entrar em contacto connosco, usando os detalhes de contacto indicados em 11.3.
